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27 de fev de 2010

João Ivo tem recurso negado

O conselheiro Nestor Baptista, do Tribunal de Contas do Paraná, não recebeu o recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito de Maringá João Ivo Caleffi (PMDB), que em dezembro de 2008 teve as contas municipais relativas a 2004, último ano de seu governo, rejeitadas por aquela corte. Para o conselheiro, “não há comprovação ou sequer alegações contundentes da negativa de vigência de lei ou decreto federal, estadual ou municipal. As alegações se limitam a relatar supostos atos praticados pela atual administração e que seriam contrários a legislação em vigor, fatos estes que deveriam ter sido relatados em sede de exame inicial ou recurso de revista, não se tratando de negativa de vigência de lei ou decreto por esta Corte de Contas, neste caso sim, alegações capazes de permitir o conhecimento do recurso de revisão”.

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