O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou prazo até o dia 31 de março para que prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da administração direta e indireta dos municípios apresentem suas prestações de contas relativas ao exercício de 2009. Os conselheiros do tribunal também aprovaram a instrução normativa que determina as regras que deverão ser seguidas pelos administradores municipais.
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