O projeto do Executivo que institui o Serviço Voluntário no município foi rejeitado na sessão desta quinta-feira. O projeto regulamentaria o serviço considerando a lei federal 9.608 segundo a qual o serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. Os vereadores entenderam que o projeto serviria para contratação de servidores públicos sem concurso o que prejudicaria os trabalhadores e também os munícipes.
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